Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010493
Data do Acordão:05/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUBSIDIO VITALICIO
ACTO TACITO
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - A passividade da Administração, pelo seu orgão competente, so não sera relevante para a formação do acto tacito se o mesmo estiver impedido de se pronunciar dentro do prazo legal e, nomeadamente, se a formação da vontade administrativa depender da previa realização de "formalidade" exigida por lei (formalidade essencial).
II - O subsidio vitalicio a que se refere o Decreto-Lei n. 45/76, de 20 de Janeiro, e devido desde que o requerente satisfaça aos pressupostos legais da sua concessão (artigo 1, n. 2, e artigo 2).
Nº Convencional:JSTA00010878
Nº do Documento:SA119780526010493
Data de Entrada:02/24/1977
Recorrente:REIS , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/08/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:939
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 45/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 ART2 A.