Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010493 |
| Data do Acordão: | 05/26/1978 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SUBSIDIO VITALICIO ACTO TACITO INDEFERIMENTO TACITO DEVER LEGAL DE DECIDIR FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - A passividade da Administração, pelo seu orgão competente, so não sera relevante para a formação do acto tacito se o mesmo estiver impedido de se pronunciar dentro do prazo legal e, nomeadamente, se a formação da vontade administrativa depender da previa realização de "formalidade" exigida por lei (formalidade essencial). II - O subsidio vitalicio a que se refere o Decreto-Lei n. 45/76, de 20 de Janeiro, e devido desde que o requerente satisfaça aos pressupostos legais da sua concessão (artigo 1, n. 2, e artigo 2). |
| Nº Convencional: | JSTA00010878 |
| Nº do Documento: | SA119780526010493 |
| Data de Entrada: | 02/24/1977 |
| Recorrente: | REIS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/08/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 939 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 45/76 DE 1976/01/20 ART1 N1 N2 ART2 A. |