Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027205 |
| Data do Acordão: | 11/23/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MILLER SIMÕES |
| Descritores: | EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS REVISÃO DE PREÇOS ADJUDICATARIO DE OBRAS PUBLICAS DIREITO DE ACÇÃO CADUCIDADE DONO DA OBRA ACTO DEFINITIVO ACEITAÇÃO TACITA PRESUNÇÃO LEGAL ONUS DE PROVA |
| Sumário: | I - O art. 219 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-02-69, que respeita a caducidade do direito de acção, não prejudica a aplicação do art. 220 do mesmo diploma que estabelece a presunção legal de aceitação de decisão do dono da obra relevante em termos de procedencia do pedido. II - Invocada pelo reu a presunção legal do art. 219 do Decreto-Lei n. 48871, da-se a inversão do onus da prova, conforme os arts. 344 e 350 do Codigo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00021653 |
| Nº do Documento: | SA119891123027205 |
| Data de Entrada: | 05/30/1989 |
| Recorrente: | COUTO , GABRIEL |
| Recorrido 1: | JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6685 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 48871 DE 1969/02/19 ART217 N1 N2 ART218 ART219 ART220 N1 N2. CPC67 ART493. CCIV66 ART342 N1 - N3 ART350 N1. DL 235/88 DE 1988/08/18. |