Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
II - No âmbito do contencioso administrativo, o tribunal goza, no que ao objecto do processo diz respeito, de um verdadeiro poder inquisitório, podendo ordenar todas as diligências necessárias ao apuramento dos factos ligados àquele objecto e assim, no contencioso de anulação, de todos os documentos necessários ao conhecimento dos vícios imputados aos actos.
III - Tais diligências probatórias, que o tribunal pode e deve ordenar, não têm qualquer limitação temporal: elas podem ter lugar até à decisão final sobre o mérito do recurso.
IV - Ponto é que essas diligências se justifiquem no plano do apuramento da verdade material.
V - Sobre o recorrente contencioso não recai assim o ónus de instruir o processo com os elementos necessários à prova da base factual onde o operam os vícios do acto pelo mesmo invocados no respectivo recurso.
AC STA DE 1999/01/20.
LPTA85 ART11 ART14 ART83 N2 ART89 N3 ART91 N3.
