Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PLURALIDADE DE FUNDAMENTOS
IDENTIDADE DA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
II - Assim, a circunstância dos acórdãos recorrido e fundamento divergirem quanto à novidade de requerimentos similares dirigidos à CGA após 1/11/90 (data prevista no art. 3º do DL n.º 210/90, de 27/6), novidade essa que foi afirmada no primeiro e negada no segundo, é irrelevante se o acórdão recorrido assim decidiu por via de um anterior indeferimento expresso que não tinha paralelo no caso sobre que recaíra o acórdão fundamento.
