Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019822
Data do Acordão:01/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
ACTO PREPARATÓRIO
ACTO DESTACÁVEL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O acto preparatório de fixação da matéria colectável para efeitos de contribuição industrial constituía um acto destacável em vista de impugnação contenciosa.
II - A ausência de tempestiva reacção autónoma ao mesmo por banda do contribuinte firma-o na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido.
III - Isto não contraria, antes reforça, a garantia constitucional do recurso contencioso previsto no artigo 268, 4, da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00048895
Nº do Documento:SA219980128019822
Data de Entrada:09/20/1995
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
CONST82 ART268 N3.
CONST76 ART269 N2.
CCI63 ART70 ART78 ART79.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20996 DE 1996/12/11.
AC STA PROC13752 DE 1992/03/04.