Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021589
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IRC
PRIVILÉGIO MOBILIÁRIO GERAL
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - Nos termos do artigo 93 do CIRC, a Fazenda Pública goza de privilégio mobiliário geral e privilégio imobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou acto equivalente para pagamento de IRC relativo aos últimos três anos.
II - Este triénio reporta-se ao ano da data da penhora, por isso que, in casu, havendo ela se efectivado, sobre um imóvel, em 1983, o reclamado crédito de IRC, liquidado em 1994, não goza do sobredito privilégio imobiliário.
Nº Convencional:JSTA00051118
Nº do Documento:SA219970514021589
Data de Entrada:03/12/1997
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:BANCO TOTTA & AÇORES SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRC.
Legislação Nacional:CIRC88 ART93.
CCIV66 ART9 ART604 N2 ART733 ART736 N1 ART822 N1.
DL 492/88 DE 1988/12/30 ART6 N1.
CPTRIB91 ART115 N1 ART329 N1 B N2 ART330 ART331.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART9 ART40 N1.
CIRS88 ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20254 DE 1996/03/13.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG334.