Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008434 |
| Data do Acordão: | 07/08/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO IRREPARAVEL PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS PREJUIZO DIRECTO PREJUIZO QUANTIFICAVEL LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
| Sumário: | I - A irreparabilidade ou a dificil reparação de prejuizos tem como pressuposto a alegação de factos atraves dos quais se prove a existencia de prejuizos emergentes directa e imediatamente da execução do acto. II - Somente se revestem daquela natureza os prejuizos que sejam insusceptiveis ou, pelo menos, de dificil avaliação pecuniaria. |
| Nº Convencional: | JSTA00016931 |
| Nº do Documento: | SA119710708008434 |
| Data de Entrada: | 05/19/1971 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | CAIXA SINDICAL PREV TIPOGRAFOS LITOGRAFOS E OFICIOS CORRELATIVOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 791 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6. RSTA57 ART60. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/01/24 IN COL OF VXXIV PAG53. AC STA DE 1947/03/21 IN COL OF VXIII PAG242. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG504. |