Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008434
Data do Acordão:07/08/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO IRREPARAVEL
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO DIRECTO
PREJUIZO QUANTIFICAVEL
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:I - A irreparabilidade ou a dificil reparação de prejuizos tem como pressuposto a alegação de factos atraves dos quais se prove a existencia de prejuizos emergentes directa e imediatamente da execução do acto.
II - Somente se revestem daquela natureza os prejuizos que sejam insusceptiveis ou, pelo menos, de dificil avaliação pecuniaria.
Nº Convencional:JSTA00016931
Nº do Documento:SA119710708008434
Data de Entrada:05/19/1971
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:CAIXA SINDICAL PREV TIPOGRAFOS LITOGRAFOS E OFICIOS CORRELATIVOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:791
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CADM40 ART365 ART820 PARUNICO N6.
RSTA57 ART60.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/01/24 IN COL OF VXXIV PAG53.
AC STA DE 1947/03/21 IN COL OF VXIII PAG242.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG504.