Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:055/15
Data do Acordão:05/20/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA
Sumário:Cabe ao representante da Fazenda Pública a apresentação processual da Administração Tributária em impugnação judicial deduzida contra liquidação de taxa de segurança alimentar mais efectuada pela DGAV.
Nº Convencional:JSTA00069210
Nº do Documento:SA220150520055
Data de Entrada:01/19/2015
Recorrente:MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Recorrido 1:A.............,LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF AVEIRO
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART110 ART2 C ART15 N1 N3.
PORT 282/2012 DE 2012/12/28.
LGT98 ART1 N3.
CPTA02 ART10 N2 ART11 N5.
DL 18/2014 DE 2014/02/04 ART8 N2 L.
DRGU 2/2014 DE 2014/04/09 ART2 N3 A.
DESP 15262/2012 DE 2012/11/28 ART2 E.
Aditamento: