Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 055/15 |
| Data do Acordão: | 05/20/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | TAXA DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA |
| Sumário: | Cabe ao representante da Fazenda Pública a apresentação processual da Administração Tributária em impugnação judicial deduzida contra liquidação de taxa de segurança alimentar mais efectuada pela DGAV. |
| Nº Convencional: | JSTA00069210 |
| Nº do Documento: | SA220150520055 |
| Data de Entrada: | 01/19/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR |
| Recorrido 1: | A.............,LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TAF AVEIRO |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART110 ART2 C ART15 N1 N3. PORT 282/2012 DE 2012/12/28. LGT98 ART1 N3. CPTA02 ART10 N2 ART11 N5. DL 18/2014 DE 2014/02/04 ART8 N2 L. DRGU 2/2014 DE 2014/04/09 ART2 N3 A. DESP 15262/2012 DE 2012/11/28 ART2 E. |
| Aditamento: | |