Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015451 |
| Data do Acordão: | 10/06/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASTRO MARTINS |
| Descritores: | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ALEGAÇÕES REJEIÇÃO LIMINAR NOTIFICAÇÃO |
| Sumário: | Deve ser notificado ao interessado o despacho que recusa por extemporaneidade a junção aos autos de contra-alegações de recurso apresentadas no tribunal "a quo" e remetidas ao STA pelo juiz do tribunal recorrido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00039613 |
| Nº do Documento: | SA219931006015451 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CARVALHO , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | ORDENADA DILIGÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |