Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015451
Data do Acordão:10/06/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ALEGAÇÕES
REJEIÇÃO LIMINAR
NOTIFICAÇÃO
Sumário:Deve ser notificado ao interessado o despacho que recusa por extemporaneidade a junção aos autos de contra-alegações de recurso apresentadas no tribunal
"a quo" e remetidas ao STA pelo juiz do tribunal recorrido.*
Nº Convencional:JSTA00039613
Nº do Documento:SA219931006015451
Data de Entrada:11/25/1992
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARVALHO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.