Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO EXECUTADO
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
LICENCIAMENTO
INCINERAÇÃO E CO-INCINERAÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
co-incineração de resíduos industriais perigosos, constitui um acto intercalar relativamente ao futuro licenciamento.
II – Tal acto cumpre a função de eliminar um dos passos normais do procedimento principal, simplificando e acelerando os seus trâmites – e esgotando aí a sua eficácia.
III – Licenciada a actividade de co-incineração – e findo, assim, aquele procedimento mais vasto – mostra-se integralmente executado o despacho dito em I, sendo então impossível suspender a eficácia dele por ser de negar-lhe a produção ulterior de quaisquer efeitos.
IV – O pedido cautelar de intimação de alguém para que provisoriamente se abstenha de um certo comportamento, alegadamente violador de normas de direito administrativo, supõe que haja um vazio decisório, isto é, que não exista ou subsista uma qualquer pronúncia justificativa de tal comportamento.
V – Daí que não possa ser judicialmente intimada a abster-se de co-incinerar resíduos industriais perigosos a sociedade que fora admitida a fazê-lo através de actos administrativos de licenciamento que persistem e operam eficazmente na ordem jurídica.
CPC96 ART659 N3.
DL 69/2000 DE 2000/05/03 NA REDACÇÃO DO DL 197/2005 DE 2005/11/08 ART3.
