Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA
LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
EA72 ART9 N8 ART47 N1 A B.
AC STA PROC30773 DE 1993/02/04.
AC STA PROC30915 DE 1993/02/04.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033537 |
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| Data do Acordão: | 03/08/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO APOSENTAÇÃO VOLUNTÁRIA LIMITES DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO |
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| Sumário: | A pensão de aposentação a atribuir nos termos do art. 9 n. 8 da Lei n. 9/86 não pode, em qualquer circunstância, exceder o limite estabelecido na parte final do mesmo preceito (pensão correspondente a 36 anos de serviço, calculada com base no vencimento base acrescido de diuturnidades). |
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| Nº Convencional: | JSTA00039231 |
| Nº do Documento: | SA119940308033537 |
| Data de Entrada: | 01/11/1994 |
| Recorrente: | ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | PEREIRA , ARMANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | L 9/86 DE 1986/04/30 ART7 B ART9 N7 N8. EA72 ART9 N8 ART47 N1 A B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27881 DE 1991/11/14. AC STA PROC30773 DE 1993/02/04. AC STA PROC30915 DE 1993/02/04. |
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Texto Integral