Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO FUNDAMENTAL DE DIREITO
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
II – Essa contradição não se verifica, por falta de identidade factual, quando - estando em causa a suspensão de um despacho ministerial que ordena a redução das transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro para um Município em consequência do excessivo endividamento deste – num caso (o do Acórdão fundamento) se prova que o Município está numa situação de rotura financeira e no outro (o do Acórdão recorrido) se prova que a redução naquelas transferência irá apenas determinar um agravamento na tesouraria, um aumento do prazo médio de pagamentos às entidade externas atraso e o adiamento de investimentos já assumidos pelo Município.
III - Sendo distintas as questões objecto dos acórdãos alegadamente em confronto não pode ocorrer qualquer oposição entre as respectivas decisões, relativamente a essas questões.
IV - No recurso para uniformização de jurisprudência, o recorrente só pode indicar um único acórdão fundamento e nunca vários arestos, mesmo que numa relação de subsidiariedade, para fundamentar contradição de julgados quanto à mesma questão fundamental de direito.
