Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019304
Data do Acordão:03/08/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:DESISTENCIA DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A desistencia do recurso determina a extinção deste, por força do artigo 70 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00002730
Nº do Documento:SA119840308019304
Data de Entrada:07/20/1983
Recorrente:ALMEIDA , CARLOS
Recorrido 1:MINIEEX - SECRETARIA DE ESTADO DO COMERCIO EXTERNO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1433
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINIEEX DE 1983/06/07 E DESP SE DO COMERCIO EXTERNO DE 1983/06/28.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART70.
CPC67 ART300.