Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015839
Data do Acordão:11/04/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ERRO NA IMPUTAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Ha ilegitimidade passiva quando o recorrente atribui o acto impugnado a quem o não praticou.
Nº Convencional:JSTA00007167
Nº do Documento:SA119821104015839
Data de Entrada:03/11/1981
Recorrente:CASTRO , MARIA
Recorrido 1:CM DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3827
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART835 ART839 PAR2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/10/18 IN AD N146 PAG167.
AC STA DE 1979/02/22 IN AD N212-213 PAG710.