Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021308
Data do Acordão:06/17/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
IDENTIDADE DE SUJEITOS
IDENTIDADE DE OBJECTO
Sumário:Um acto e confirmativo de outro quando - sem que tenha havido alterações das circunstancias ou pressupostos de facto e da norma de direito e que haja identidade de sujeito, de objecto e de decisão - se limita a manter a decisão ja tomada sem nada acrescentar ou tirar ao conteudo do acto anterior.
Nº Convencional:JSTA00031660
Nº do Documento:SA119860617021308
Data de Entrada:08/17/1984
Recorrente:TARRACHA , MARIA
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2574
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SEGURANÇA SOCIAL DE 1984/03/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 378/80 DE 1980/09/13 ART6 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/07/07 IN AD N131 PAG1662.
AC STAP DE 1973/06/18 IN AD N142 PAG1473.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG542.