Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029956 |
| Data do Acordão: | 10/31/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INDÍCIOS SUFICIENTES TEMPESTIVIDADE DO RECURSO |
| Sumário: | I - Para que seja suspensa, judicialmente, a eficácia dum acto administrativo é necessária a verificação cumulativa de todos os requisitos enunciados nas três alíneas do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - É de indeferir o pedido de suspensão quando resultem fortes indícios de ilegalidade na interposição do recurso correspondente, como no caso de se mostrar extemporaneamente interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00034211 |
| Nº do Documento: | SA119911031029956 |
| Data de Entrada: | 10/03/1991 |
| Recorrente: | JF DE ANHÕES |
| Recorrido 1: | SEA DO MINE - SEA DO MIN DA REFORMA EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINE E SEA DO MIN DA REFORMA EDUCATIVA DE 1991/07/31. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. CCIV66 ART279. LPTA85 ART28 N1 A ART76 N1 C. |