Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037936
Data do Acordão:03/05/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:CARREIRA DE ENFERMAGEM HOSPITALAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
CONTAGEM DE PRAZO
LEI SUPLETIVA
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:I - A norma do art. 40 do DL n. 437/91, de 15 de Novembro, que impõe a continuidade dos prazos procedimentais relativos ao concurso de enfermagem, não foi revogada pela disposição do art. 72 da CPA.
II - A norma do art. 72 do CPA só se torna aplicável aos prazos fixados em diplomas anteriores que regulem procedimentos especiais quando tais diplomas sejam omissos quanto ao respectivo modo de contagem.
III - Se contiverem uma regulamentação própria nessa matéria não se verifica qualquer lacuna da lei, e consequentemente, não há lugar à aplicação suplectiva da norma do art. 72 do
CPA.
Nº Convencional:JSTA00043808
Nº do Documento:SA119960305037936
Data de Entrada:06/14/1995
Recorrente:MESQUITA , ANABELA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 437/91 DE 1991/11/15 ART40 ART44.
CPA91 ART72.
CCP67 ART6 N2 ART144.
CCIV66 ART7 N3.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SEMINÁRIO INA 1992 PAG31.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANOTADO 2ED ALMEDINA PAG29 PAG30.