Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016348
Data do Acordão:11/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO
LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:Extinto por prescrição o procedimento judicial de uma transgressão fiscal, devem os autos prosseguir para liquidação e cobrança do imposto devido.*
Nº Convencional:JSTA00038187
Nº do Documento:SA219931110016348
Data de Entrada:04/21/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:DOMICILIO-UTILIDADES DOMESTICAS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B ART104.