Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016348 |
| Data do Acordão: | 11/10/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | TRANSGRESSÃO FISCAL PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO NO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | Extinto por prescrição o procedimento judicial de uma transgressão fiscal, devem os autos prosseguir para liquidação e cobrança do imposto devido.* |
| Nº Convencional: | JSTA00038187 |
| Nº do Documento: | SA219931110016348 |
| Data de Entrada: | 04/21/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | DOMICILIO-UTILIDADES DOMESTICAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 B ART104. |