Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS DO RECURSO.
II. Verifica-se oposição de julgados, para os efeitos do recurso previsto no art. 24º, als. b) e c) do ETAF, quando um dos acórdãos em confronto, considerando a norma do art. 44º, nº 3 do EMFA/99 como meramente interpretativa, anula o despacho de indeferimento de pedido do militar, no sentido de lhe ser considerado, para efeito do cálculo da pensão de reforma, o tempo de permanência na reserva fora da efectividade de serviço, e o outro acórdão, sustentando a natureza inovatória do referido preceito, nega provimento ao recurso contencioso interposto pelo militar da decisão da CGA que lhe recusara a relevância daquele tempo para efeito do cálculo da sua pensão de reforma, afastando a aplicação retroactiva do referido preceito.
