Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0306/17
Data do Acordão:03/22/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA REIS
Descritores:REVISTA
CIDADÃO ESTRANGEIRO
ASILO
Sumário:É de admitir a revista num caso de denegação de direito à protecção do Estado Português quando a questão que está em causa é a de saber se nesses casos se aplica o disposto nos art.ºs 121.º e 122.º do novo CPA.
Nº Convencional:JSTA000P21648
Nº do Documento:SA1201703220306
Data de Entrada:03/13/2017
Recorrente:A............
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: