Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020819 |
| Data do Acordão: | 04/15/1986 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | NACIONALIDADE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PODER DISCRICIONARIO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO |
| Sumário: | I - O acto administrativo praticado no exercicio de um poder discricionario pode ser impugnado com base em erro de facto nos pressupostos. II - Não existe erro de facto quando o pedido de concessão da nacionalidade portuguesa, formulado ao abrigo do artigo 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho, e indeferido por a situação de facto, correctamente definida, não se enquadrar nos pressupostos escolhidos pela Administração para o efeito. |
| Nº Convencional: | JSTA00031016 |
| Nº do Documento: | SA119860415020819 |
| Data de Entrada: | 05/22/1984 |
| Recorrente: | PEREIRA , JORGE E OUTROS |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1484 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI - MINJ DE 1984/02/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART5. RCM 347/80 DE 1980/09/17 IN DR IS 1980/09/26 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18991 DE 1984/11/15. |