| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 01429/20.3BELSB |
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| Data do Acordão: | 02/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
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| Descritores: | ACÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
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| Sumário: | I - Já resultava do art.º. 70º nº 2 al. f) do CCP, e antes da entrada em vigor do artigo 5º do DL n.º 111-B/2017 de 31/7, que são excluídas as propostas cuja análise revele que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis, onde se incluem as referidas normas laborais.
II - Cumpre aferir, em cada caso concreto, se está em causa a exclusão de uma proposta cuja realização do contrato implique, ela própria, a violação de vinculações legais, sem interferência de quaisquer variantes.
III - A apresentação pela concorrente na nota justificativa de que o vencimento que ia ser pago aos vigilantes não era o que estava previsto por lei a partir de 1/7/2020 houve uma clara expressão de que não se iam cumprir vinculações legais. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071394 |
| Nº do Documento: | SA1202202101429/20 |
| Data de Entrada: | 01/04/2022 |
| Recorrente: | SERVIÇOS PARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EPE |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Legislação Nacional: | CCP ART70 N2 AL.F)
DL 111-B/2017, DE 31/8, ART5 |
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| Aditamento: | |
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