Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015716 |
| Data do Acordão: | 05/23/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS TAXA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | Tendo o Tribunal Constitucional julgado que a Portaria n. 419/73 de 12 de Junho não esta inquinada de inconstitucionalidade, não enferma o acto recorrido, onde se exige o pagamento das "taxas" ali prescritas, do vicio de violação de lei que lhe era assacado, com fundamento na inconstitucionalidade daquela Portaria, pelo que e de manter na ordem juridica. |
| Nº Convencional: | JSTA00032507 |
| Nº do Documento: | SAP19910523015716 |
| Data de Entrada: | 05/27/1982 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | JOHNSON & JOHNSON LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 286 |
| Referência Publicação 1: | AD N375 ANOXXXII PAG328 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC PLENO DA 1 SECÇÃO DE 1987/01/29. |
| Decisão: | PROVIDO. NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |