Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015716
Data do Acordão:05/23/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:Tendo o Tribunal Constitucional julgado que a Portaria n.
419/73 de 12 de Junho não esta inquinada de inconstitucionalidade, não enferma o acto recorrido, onde se exige o pagamento das "taxas" ali prescritas, do vicio de violação de lei que lhe era assacado, com fundamento na inconstitucionalidade daquela Portaria, pelo que e de manter na ordem juridica.
Nº Convencional:JSTA00032507
Nº do Documento:SAP19910523015716
Data de Entrada:05/27/1982
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:286
Referência Publicação 1:AD N375 ANOXXXII PAG328
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC PLENO DA 1 SECÇÃO DE 1987/01/29.
Decisão:PROVIDO. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.