Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003028
Data do Acordão:07/23/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Não ocorre oposição de acordãos - fundamento de recurso para o pleno [al. b) do art. 30 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)] - se foram diferentes as normas juridicas em que fundamentaram as respectivas decisões.
Nº Convencional:JSTA00004283
Nº do Documento:SAP19860723003028
Data de Entrada:04/16/1986
Recorrente:MELO , ARTUR
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:689
Referência Publicação 1:AD N305 ANOXXVI PAG695
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 2 SECÇÃO - AC 2 SECÇÃO DE 1977/01/12.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CSISD58 ART109 N4.
CCPIIA63 ART94 ART97.
CPC67 ART763 N4 ART766 N3.
ETAF84 ART30 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/01/12 IN AD N183 PAG69.
AC STA DE 1978/05/17 IN AD N203 PAG1396.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG246.