Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA.
CARREIRA MÉDICA.
CONCURSO DE HABILITAÇÃO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
II - O grau de consultor obtem-se por concurso de habilitação, a que podem submeter-se todos os médicos que reúnam as condições legais, sem numerus clausus ou ordenação dos candidatos aprovados. Não há terceiros interessados nem outra álea senão a que é inerente a toda a prestação de provas.
III - Assim, em execução de acórdão anulatório de acto punitivo irrenovável, nada obsta a que, para reconstituição da carreira, se reabra um concurso de habilitação para obtenção do grau de consultor a que o interessado reunia condições para se submeter se não tivesse sido ilegalmente afastado da função pública. Se obtiver aprovação, o interessado transita para a categoria a que o título dá automaticamente acesso com efeitos reportados à data da primitiva publicação dos resultados do concurso.
