Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0705/15 |
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| Data do Acordão: | 06/25/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional que não apresenta questões jurídicas que possam ser qualificadas de importância fundamental e em que a divergência com o acórdão recorrido respeita à existência de causalidade adequada entre o modo como decorreu a prestação de assistência à Autora durante o parto e a morte da filha, matéria que está excluída do âmbito da revista nos termos dos n.ºs 2 e 4 do art.º 150.º do CPTA. Por outro lado, nada se evidencia na solução a que chegou o acórdão recorrido que possa tornar claramente necessária a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19237 |
| Nº do Documento: | SA1201506250705 |
| Data de Entrada: | 06/04/2015 |
| Recorrente: | UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA. E.P.E. |
| Recorrido 1: | B...... E MULHER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral