Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
RESPOSTA DA AUTORIDADE REQUERIDA
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
RECURSO JURISDICIONAL
SUBIDA DIFERIDA
CPC67 ART687 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017724 |
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| Data do Acordão: | 05/11/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JULIO TORMENTA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RESPOSTA DA AUTORIDADE REQUERIDA CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL DESPACHO INTERLOCUTÓRIO RECURSO JURISDICIONAL SUBIDA DIFERIDA |
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| Sumário: | Por força das combinadas disposições dos arts. 293 n. 1 e 172 do CPT, o recurso interposto pelo M.P. do despacho que o notificou para a resposta à oposição, com fundamento em não ser ele o legal representante dos Centros Regionais de Segurança Social, só poderá ser conhecido se houver recurso da sentença final, independente ou subordinadamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041883 |
| Nº do Documento: | SA219940511017724 |
| Data de Entrada: | 12/02/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PINTO , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST 3J PORTO DE 1993/10/01 PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART69 N1 ART172 ART293 N1. CPC67 ART687 N4. |
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Texto Integral