Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ELEMENTOS ESSENCIAIS.
RECURSO CONTENCIOSO.
II - O meio processual previsto no artigo 31, da LPTA, é de exercício facultativo por parte do interessado, não se traduzindo num qualquer tipo de ónus processual que sobre ele impenda, como contrapartida para o não início do prazo de impugnação contenciosa do acto notificado, ou seja, não reverte contra si a não utilização de tal expediente processual.
III - O disposto no artigo 224, n.º 2, do C. Civil, não é aplicável ao contencioso administrativo, cujo direito processual subsidiário é o contido no C. P. Civil, por se tratar de uma norma específica relativa à eficácia da declaração negocial, não consubstanciando a afirmação de um princípio geral de direito.
LPTA85 ART31 ART28 N1 A ART29 N1.
CPA91 ART66 ART68 N1.
CONST97 ART268 N3.
