Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010066 |
| Data do Acordão: | 06/07/1979 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA COMEÇO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | I - E da publicação obrigatoria no respectivo periodico oficial das forças armadas que se conta o prazo para a interposição do recurso contencioso de militares para o Supremo Tribunal Administrativo. II - O começo de execução do acto para inicio do mesmo prazo, revelando o sentido da decisão executada, designadamente por operações materiais, não carece de dar a conhecer, por si, o teor da mesma decisão. |
| Nº Convencional: | JSTA00001587 |
| Nº do Documento: | SAP19790607010066 |
| Data de Entrada: | 05/26/1978 |
| Recorrente: | CUNHA , FERNANDO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 209 |
| Referência Publicação 1: | AD N218 ANOXIX PAG205 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | D 42075 DE 1958/12/31 ART31 B. EOE71 ART137 N2. D 377/71 DE 1971/09/10 ART198 N2. EOFA65 ART168 PARUNICO. DL 34800 DE 1945/07/31 ART4 ART5 ART6. RSTA57 ART52 A. |