Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023/24.4BALSB
Data do Acordão:10/17/2024
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:REQUISITOS
RECORRIBILIDADE
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32743
Nº do Documento:SAP20241017023/24
Recorrente:BANCO 1..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: