Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027314
Data do Acordão:12/04/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FERIAS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
FALTA JUSTIFICADA
DESCONTO NAS FERIAS
Sumário:I - A norma do art. 101-1 do DL 497/88, de 30 de Dezembro e uma norma de direito transitorio de natureza material.
II - A expressão "30 dias" nela contida tem o simples sentido resultante da expressão numerica temporal que e referido a "faltas" e não a "ferias".
Nº Convencional:JSTA00029104
Nº do Documento:SA119901204027314
Data de Entrada:06/20/1989
Recorrente:MONTEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7264
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINE DE 1989/04/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 497/88 DE 1988/12/30 ART101 N1.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1 N2.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART4.
CADM40 ART507.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL 1968 PAG47.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL 2ED PAG201.