Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0194/12
Data do Acordão:09/25/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FACTO ILÍCITO
NEXO DE CAUSALIDADE
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
Sumário:Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.
Nº Convencional:JSTA00068904
Nº do Documento:SA1201409250194
Data de Entrada:02/21/2012
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA
Legislação Nacional:CPC96 ART712.
CCIV66 ART483 ART563.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART24 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART90.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART51 N1 H ART55.
DL 400/84 DE 1984/12/31.
DL 19/90 DE 1990/01/11.
DL 382/90 DE 1990/10/12.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART70.
Aditamento: