Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016946 |
| Data do Acordão: | 11/08/1978 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL INCIDENCIA AUMENTO DE CAPITAL LUCRO TRIBUTAVEL CRITERIO VALORIMETRICO |
| Sumário: | Corresponde a lucro, para efeitos do Codigo da Contribuição Industrial, o aumento de valor do activo permutavel, em resultado de reavaliação, com o consequente aumento de capital, nessa medida, e distribuição gratuita de acções aos socios. |
| Nº Convencional: | JSTA00001560 |
| Nº do Documento: | SAP19781108016946 |
| Data de Entrada: | 11/17/1976 |
| Recorrente: | IMOBILIARIA CONSTRUTORA GRÃO-PARA SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 6 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 144 |
| Referência Publicação 1: | AD N203 ANOXVII PAG1414 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART1 ART23 ART33 D ART40 ART79. CIMV65 ART1 N4 ART2 D. DL 598/73 DE 1973/11/08 ART2 N1 B D ART19 N1 B. |
| Referência a Doutrina: | ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG240 PAG241. ROGERIO FERNANDES FERREIRA BALANÇOS 3ED PAG562. |