Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016946
Data do Acordão:11/08/1978
Tribunal:PLENO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
INCIDENCIA
AUMENTO DE CAPITAL
LUCRO TRIBUTAVEL
CRITERIO VALORIMETRICO
Sumário:Corresponde a lucro, para efeitos do Codigo da Contribuição Industrial, o aumento de valor do activo permutavel, em resultado de reavaliação, com o consequente aumento de capital, nessa medida, e distribuição gratuita de acções aos socios.
Nº Convencional:JSTA00001560
Nº do Documento:SAP19781108016946
Data de Entrada:11/17/1976
Recorrente:IMOBILIARIA CONSTRUTORA GRÃO-PARA SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:144
Referência Publicação 1:AD N203 ANOXVII PAG1414
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCI63 ART1 ART23 ART33 D ART40 ART79.
CIMV65 ART1 N4 ART2 D.
DL 598/73 DE 1973/11/08 ART2 N1 B D ART19 N1 B.
Referência a Doutrina:ROGERIO FERNANDES FERREIRA A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO REAL PAG240 PAG241.
ROGERIO FERNANDES FERREIRA BALANÇOS 3ED PAG562.