Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01338/18.6BELSB.SA1
Data do Acordão:09/09/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:SUZANA TAVARES DA SILVA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ACTO IMPUGNÁVEL
Sumário:Não é de admitir a revista para melhor aplicação do direito, quando, devidamente escrutinada a decisão recorrida, nenhum dos argumentos apresentados consegue evidenciar a existência de um erro manifesto e grave de julgamento.
Nº Convencional:JSTA000P35930
Nº do Documento:SA12026090901338/18
Recorrente:SINDICATO NACIONAL DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I. P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: