Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0594/12.8BEPRT

Data do Acordão:	09/10/2020

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	FONSECA DA PAZ

Descritores:	DEMOLIÇÃO AUDIÊNCIA PRÉVIA REVOGAÇÃO ILEGALIDADE

Sumário:	I – A revista não pode proceder quanto à verificação do vício de forma por preterição da formalidade da audiência prévia dos interessados se o TAF decidiu que ele não ocorria e que, mesmo que assim se não considerasse, não teria eficácia invalidante, não tendo esta ausência de eficácia invalidante sido impugnada pelos recorrentes no recurso que interpuseram para o TCA, os quais, na revista, nem sequer contestaram o entendimento perfilhado pelo acórdão recorrido, tendo-se limitado a invocar um fundamento novo para a verificação do vício. II – Sendo a revogabilidade uma característica própria dos actos administrativos, a demonstração da existência da revogação de um despacho por outro posterior não basta para que se conclua que este último é ilegal. III – Assim, a revista também não pode proceder quanto ao vício alegado sob a denominação de “violação do despacho de 29/9/87” se, no acórdão recorrido, se entendeu que ele improcedia, desde logo por não se imputar qualquer ilegalidade à revogação pretensamente verificada e os recorrentes, sem contestarem este entendimento, se limitaram a invocar novamente a revogação daquele despacho sem indicarem quaisquer factos caracterizadores da ilegalidade nem especificarem a disposição legal que seria a fonte da invalidade.


Nº Convencional:	JSTA000P26254
Nº do Documento:	SA1202009100594/12
Recorrente:	A............ E MULHER
Recorrido 1:	CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA E OUTROS
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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