Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012096
Data do Acordão:06/19/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PESSOAL DOS SERVIÇOS DOS PORTOS CAMINHOS DE FERRO E TRANSPORTES DE MOÇAMBIQUE
ABONO ISENTO DE QUOTA
PREMIO DE ECONOMIA
FACTO DETERMINANTE
Sumário:I - Os abonos não sujeitos a quota nunca poderão influir na pensão de aposentação.
II - Não devem, por isso, ser levados em conta para o calculo da pensão os premios de economia recebidos por um funcionario dos Caminhos de Ferro da Beira, desde 20 de Outubro de 1973 a 14 de Abril de
1975.
Nº Convencional:JSTA00008957
Nº do Documento:SA119800619012096
Data de Entrada:10/13/1978
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2634
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:EA72 ART6 ART48 ART51.
EFU66 ART430 ART431 ART437.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N1 N3 ART5.
D 42312 DE 1959/06/09 NA REDACÇÃO DO D 534/73 DE 1973/10/18 ART5 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12333 DE 1979/11/15.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG41.