Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0107/14 |
| Data do Acordão: | 02/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL ATANÁSIO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR MEDICAMENTOS AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA quando a solução relativa à não verificação dos pressupostos da providência cautelar corresponde à jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17123 |
| Nº do Documento: | SA1201402200107 |
| Data de Entrada: | 01/30/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |