Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0107/14
Data do Acordão:02/20/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL ATANÁSIO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional de acórdão do TCA quando a solução relativa à não verificação dos pressupostos da providência cautelar corresponde à jurisprudência uniformizada do Supremo Tribunal Administrativo neste domínio.
Nº Convencional:JSTA000P17123
Nº do Documento:SA1201402200107
Data de Entrada:01/30/2014
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: