Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018939 |
| Data do Acordão: | 12/02/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | AGRAVO FUNDAMENTO DESPACHO AGRAVADO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL |
| Sumário: | I - O ambito e fundamentos do agravo encontram-se necessariamente limitados pelo conteudo do despacho agravado. II - Imputando-se, nas conclusões da alegação do agravo, ao despacho agravado um conteudo que este manifestamente não tem e enunciando-se fundamentos ou razões juridicas para obter o provimento do agravo que não respeitam ao mesmo conteudo, o agravo tem de improceder. |
| Nº Convencional: | JSTA00005242 |
| Nº do Documento: | SA119831202018939 |
| Data de Entrada: | 05/13/1983 |
| Recorrente: | PEPE , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MARTINS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4908 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART40 N2 ART666 N1 - N3 ART688 N1 N3. |