Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA
INFRACÇÃO FISCAL
RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA
DOLO
CPCI63 ART112.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016592 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1972 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CONTRIBUINTE DO GRUPO B FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA INFRACÇÃO FISCAL RECUSA DE EXIBIÇÃO DE ESCRITA DOLO |
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| Sumário: | O facto de um contribuinte tributado em contribuição industrial (grupo B) não apresentar a fiscalização os livros a que se refere o artigo 133 do Codigo da Contribuição Industrial constitui infracção punida pelo artigo 146, e não pelo artigo 147 do mesmo Codigo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00016451 |
| Nº do Documento: | SA219720531016592 |
| Data de Entrada: | 11/22/1971 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JESUS , GUILHERME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 478 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART133 ART146 ART147. CPCI63 ART112. |
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Texto Integral