Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025212 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2000 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR MEIRA |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. |
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| Sumário: | I - A discussão da legalidade em concreto da dívida exequenda só pode servir de fundamento de oposição quando a lei não assegure meio judicial de oposição ou recurso contra o acto de liquidação. II - A falsidade do título executivo que constitui fundamento de oposição, nos termos da alínea c) do n.º 1 do art.º 286 do CPT, apenas abrange a divergência entre o título e o documento original que ele certifica e não a divergência material quanto à ilegalidade em concreto da dívida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054718 |
| Nº do Documento: | SA220001025025212 |
| Data de Entrada: | 05/17/2000 |
| Recorrente: | JOMARPI-SOC FABRICO E REPRESENTAÇÃO CALÇADO LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART286 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22619 DE 1999/01/13.; AC STA PROC23581 DE 1999/06/22.; AC STA PROC24711 DE 2000/03/22. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral