Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 064/04 |
| Data do Acordão: | 05/03/2005 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | RESERVA DE CAÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO NÃO PATRIMONIAL. |
| Sumário: | Nos termos do Acórdão n.º 866/96, de 4 de Julho, do Tribunal Constitucional (DR I Série- A, n.º 292, de 18 de Dezembro de 1996), os terrenos integrantes de zonas de caça associativa ao abrigo das normas nele declaradas inconstitucionais ficaram excluídos dessas zonas a partir da publicação daquele aresto, sem exigência de qualquer outro acto de qualquer outra entidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00062104 |
| Nº do Documento: | SA120050503064 |
| Data de Entrada: | 01/20/2004 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | DL 48051 DE 1967/11/21. CCIV66 ART483. PORT 1994/00 DE 2000/12/20. L 30/86 DE 1986/08/27 ART14. CONST ART25 N2. PORT 667-I5/93 DE 1993/07/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 866/96 DE 1996/07/04 IN DR IA DE 1996/12/18. |
| Aditamento: | |