Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:064/04
Data do Acordão:05/03/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:RESERVA DE CAÇA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
Sumário:Nos termos do Acórdão n.º 866/96, de 4 de Julho, do Tribunal Constitucional (DR I Série- A, n.º 292, de 18 de Dezembro de 1996), os terrenos integrantes de zonas de caça associativa ao abrigo das normas nele declaradas inconstitucionais ficaram excluídos dessas zonas a partir da publicação daquele aresto, sem exigência de qualquer outro acto de qualquer outra entidade.
Nº Convencional:JSTA00062104
Nº do Documento:SA120050503064
Data de Entrada:01/20/2004
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21.
CCIV66 ART483.
PORT 1994/00 DE 2000/12/20.
L 30/86 DE 1986/08/27 ART14.
CONST ART25 N2.
PORT 667-I5/93 DE 1993/07/14.
Jurisprudência Nacional:AC TC 866/96 DE 1996/07/04 IN DR IA DE 1996/12/18.
Aditamento: