Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023916
Data do Acordão:03/04/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:MILITAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
MAJORAÇÃO
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:E meramente opiniativo o Despacho de 3.2.1984 do
CEME que homologou um parecer juridico no qual o seu autor, manifestava o seu entendimento sobre a interpretação a atribuir em abstracto aos ns. 4 e 5 do art. 37 da Lei do Serviço Militar (Lei n. 2135 de 11.7.68).
Nº Convencional:JSTA00023283
Nº do Documento:SA119870304023916
Data de Entrada:05/15/1986
Recorrente:VALENTE , ANTONIO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1092
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1984/02/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:L 2135 DE 1968/07/11 ART37 N4 N5.