Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040386
Data do Acordão:05/15/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:DIRECTOR GERAL
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
QUESTÃO PREJUDICIAL
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
Sumário:I - Interposto recurso contencioso de acto de um director- -geral e interposto também recurso hierárquico do mesmo despacho, que foi decidido por despacho ministerial, do qual também foi interposto recurso contencioso, a questão da recorribilidade contenciosa do despacho do director- -geral é prejudicial relativamente à do despacho ministerial.
II - Impõe-se, pois, suspender a instância do recurso do acto ministerial até decisão definitiva do recurso do acto do director-geral.
Nº Convencional:JSTA00047092
Nº do Documento:SA119970515040386
Data de Entrada:05/21/1996
Recorrente:BANCO TOTTA & AÇORES
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1996/03/19.
Decisão:SUSPENSÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 N1 C ART279.
Aditamento: