Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003625
Data do Acordão:04/09/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:APRECIAÇÃO DA CULPA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE DIREITO
Sumário:Constituindo a culpa materia de facto e tendo a 2 instancia fixado haver o arguido actuado sem ela
- tanto na forma dolosa como na culposa -, não cabe a Secção discutir essa materia factual [art. 21, n. 4, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF)], apenas lhe competindo fazer o enquadramento juridico respectivo.
Nº Convencional:JSTA00005683
Nº do Documento:SA219860409003625
Data de Entrada:12/20/1985
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:GIGENA ASSISTENCIA TECNICA INDUSTRIAL SARL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:348
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART21 N4 ART69 ART72.
LPTA85 ART15 ART109 N3 ART131 N1 N2 N3.
CPC67 ART668 N1.
CCI63 ART45 ART142 PAR3 ART147 ART470.
DL 555/73 DE 1973/10/26.
L 2/73 DE 1973/02/10.