Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032999
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
PESSOA COLECTIVA PÚBLICA
AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
RECURSO TUTELAR
CONCURSO
ACTO DE EXCLUSÃO
Sumário:I - O Instituto do Emprego e da Formação Profissional no Estatuto aprovado pelo art. 1 pelo DL 247/85 de 12 de
Julho era, nos termos do seu artigo 1 um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.
II - A Comissão Executiva era o seu órgão executivo e funcional máximo, não havendo qualquer vínculo hierárquico entre ela e o Governo ou qualquer dos seus membros.
III - A hierarquia é condição, critério fundamento e limite do recurso hierárquico, de tal sorte que, salvo disposição legal em contrário onde não há hierarquia não há recurso hierárquico.
IV - O Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional não tinha competência para decidir primariamente recursos hierárquicos interpostos de actos de exclusão de um júri de concursos de ingresso para admissão de estagiários da carreira técnica superior no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.
Nº Convencional:JSTA00044760
Nº do Documento:SA119950509032999
Data de Entrada:10/26/1993
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE 1993/07/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART24 N3.
LPTA85 ART25 N1.
DL 247/85 DE 1985/07/12 ART1 ART2 ART5 ART10 ART11 ART12.
DL 129/84 DE 1984/06/27 ART51.
CPA91 ART166.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO 1981 PAG44.