Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010818 |
| Data do Acordão: | 03/01/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | DECISÃO DISCIPLINAR DEMISSÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FALTA DE OBJECTO ACTO NÃO PUBLICADO |
| Sumário: | I - A decisão disciplinar de demissão de funcionario esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica e, por isso, e juridicamente inexistente enquanto não e publicada. II - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação por inexistencia do respectivo objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00009740 |
| Nº do Documento: | SA119790301010818 |
| Data de Entrada: | 06/29/1977 |
| Recorrente: | HENRIQUES , CARLOS |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 356 |
| Referência Publicação 1: | AD N210 ANOXVIII PAG750 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1977/05/27. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11309 DE 1979/01/18. |