Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010818
Data do Acordão:03/01/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DECISÃO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
FALTA DE OBJECTO
ACTO NÃO PUBLICADO
Sumário:I - A decisão disciplinar de demissão de funcionario esta obrigatoriamente sujeita a publicação no
Diario da Republica e, por isso, e juridicamente inexistente enquanto não e publicada.
II - E ilegalmente interposto o recurso contencioso antes da publicação por inexistencia do respectivo objecto.
Nº Convencional:JSTA00009740
Nº do Documento:SA119790301010818
Data de Entrada:06/29/1977
Recorrente:HENRIQUES , CARLOS
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:356
Referência Publicação 1:AD N210 ANOXVIII PAG750
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1977/05/27.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11309 DE 1979/01/18.