Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026666
Data do Acordão:03/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
NULIDADE INSUPRIVEL
ACUSAÇÃO VAGA E GENERICA
Sumário:A materia de facto descrita por forma vaga e imprecisa, com omissão das circunstancias de tempo e das demais que individualizariam a infracção, permitindo uma cabal defesa, do arguido, gera nulidade insuprivel por falta de audencia do arguido.
Nº Convencional:JSTA00027612
Nº do Documento:SA119900320026666
Data de Entrada:01/05/1989
Recorrente:SILVEIRA , JOAQUIM
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2167
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1988/07/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF84 ART23 E ART24 N2 ART25 F ART26 N4 F ART71.