Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025701
Data do Acordão:10/22/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:I - O prazo do recurso contencioso expira no dia do último mês correspondente àquele em que ocorreu a publicação ou notificação do acto recorrido.
II - O disposto na al. c) do art. 279 do Código Civil considera já a regra estabelecida na al. b) do mesmo preceito.
Nº Convencional:JSTA00035518
Nº do Documento:SAP19921022025701
Data de Entrada:04/18/1989
Recorrente:UCP AGRICOLA DE S GREGORIO CRL
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/01/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A N2 ART29 N1.
CCIV66 ART279 B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26483 DE 1989/10/04.
AC STA PROC26478 DE 1990/05/17.
AC STAPLENO PROC28210 DE 1992/07/09.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO.