Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
II - Nos termos do artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, a revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT (determinada pelo artigo 90.º daquela lei) é aplicável aos prazos de prescrição em curso objecto de interrupção em que, à data de entrada em vigor da lei (1 de Janeiro de 2007) ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo, não o sendo àqueles em que tal período de paragem se consumou antes daquela data;
III - O disposto no artigo 91.º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro corresponde à solução que resultaria da aplicação do n.º 2 do artigo 12.º do Código Civil, não se traduzindo em aplicação retroactiva da lei fiscal nem ofendendo de forma constitucionalmente inadmissível os princípios da confiança e do Estado de Direito.
LGT98 ART49 N1 N2
L 53-A/2006 DE 2006/12/29 ART90 ART91
