Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COLIGAÇÃO
ILEGALIDADE
LITISCONSÓRCIO
II - Se os dois gerentes, mesmo casados entre si, têm uma diversa relação com a empresa originária devedora, a apontar para diversos fundamentos de reversão contra um e outro dos responsáveis subsidiários, um não exerceu de facto a gerência da empresa originária devedora e o outro que tendo-o feito, não foram os seus actos de gestão que conduziram aquela empresa originária devedora a não poder satisfazer o crédito fiscal, verifica-se coligação ilegal de oponentes, face ao disposto no art.º 36.º do Código de Processo Civil a determinar a absolvição da instância da fazenda pública.
